Denúncia do vereador Jobson Barros tem resultado positivo e Tribunal de Contas Determina que Prefeito Hilário suspenda contrato com FADURPE

A prefeitura de Brejo da Madre de Deus terá que suspender todos os atos, inclusive pagamentos, referentes ao contrato firmado com a Fundação Apolônio Sales - FADURPE, para prestação de serviços de consultoria e aplicação do Curso de Formação Continuada para os professores da rede municipal de ensino.

A determinação partiu da conselheira Teresa Duere por meio de uma Medida Cautelar (Processo nº 1724065-7) expedida monocraticamente por ela e referendada nesta terça-feira (30) pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas.

A FADURPE, entidade privada de apoio à Universidade Federal Rural de Pernambuco, foi contratada em janeiro deste ano pela prefeitura, no valor total de R$ 977.680,00, com dispensa de licitação (Processo Licitatório nº 008/2017 – Dispensa 002/2017), o que gerou o pedido de expedição de Cautelar, por parte do Ministério Público de Contas (MPCO), para uma melhor análise do processo no TCE.

De acordo com a representação do procurador geral do MPCO, Cristiano Pimentel, a dispensa de licitação neste caso, é irregular e não atende aos requisitos da Lei de Licitações (nº 8.666/93). Em sua defesa, o prefeito alegou emergência na necessidade dos serviços, o que teria levado a contratar a empresa sem licitação, situação que não restou configurada para o TCE.

Outra irregularidade diz respeito aos serviços prestados pela empresa contratada. A lei nº 8.666/93 pressupõe que o objeto do contrato esteja relacionado com as atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional. No entanto, uma análise preliminar realizada pela equipe técnica do Tribunal constatou que a proposta da FADURPE para prestação dos serviços solicitados incluía também fornecimento de almoço e lanche (R$ 270.000,00), entrega de bolsas e camisas (R$ 54.000,00), locação de veículos e abastecimento de combustível (R$ 40.600,00), locação de equipamentos para o curso (R$ 33.600,00), despesas com reprografia (R$ 15.000,00), diárias (R$ 125.200,00) e gastos administrativos (R$ 88.884,00), despesas essas que destoam das hipóteses legais de dispensa de licitação.

Diante do exposto, a conselheira Teresa Duere decidiu pela expedição da Medida Cautelar e determinou à Coordenação de Controle Externo do TCE a abertura de um processo de Auditoria Especial para análise detalhada dos fatos, bem como proporcionar aos interessados direito à ampla defesa.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/05/2017

Relembre denúncia:

Confira abaixo a denúncia que veio a conhecimento da população através do vereador Jobson Barros no blog do Ney Lima.

Em Brejo: Oposição questiona contrato de quase R$ 1 milhão com a dispensa de licitação

Documento publicado no DOE aponta valores próximos a um milhão de reais

O vereador Jobson Barros, que integra a bancada de Oposição em Brejo da Madre de Deus, questionou os valores da contratação da prefeitura local, via dispensa de licitação, da empresa FADURPE – Fundação Apolônio Salles de Desenvolvimento Educacional.

De acordo com documento publicado no Diário Oficial do Estado (DOE-PE), a empresa será responsável, durante 10 meses, em realizar serviços especializados de consultoria para desenvolvimento do Curso de Formação Continuada para Professores da Rede Municipal de ensino.

Ainda de acordo com o documento, o valor previsto no contato é de R$977.680,00, valor este que o político julga como um absurdo.

“O que é absurdo é o valor total do contrato, quase um milhão de reais. Por mais que gaste, é um valor absurdo. Acredito, pode comparar as gestões anteriores, do próprio (ex-prefeito) Dr. Edson, de Roberto Asfora, que aconteceram capacitações como essas, pode ter certeza que jamais foi gasto valor aproximado a isso ou contrato feito com esse valor de aproximação” – disse.

Ainda de acordo com o vereador, que fez o questionamento durante falas na Câmara, a prefeitura não poderia fazer uma licitação somente quando não se existir empresas que prestariam o mesmo serviço no estado, mas que, segundo relatos de professores, o estado teria sim empresas para realizar esse tipo de trabalho, o que caberia licitação.

“Ficou estranho nessa situação porque foi se dispensado essa licitação e porque o valor está tão alto. Por isso, esse pedido de informação e esperamos que o prefeito esclareça como se deve” – pontuou.